Lei Ordinária Municipal nº 2.126, de 04 de abril de 2025

Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com aAPAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ nº 80.922.347/0001-20, TERMO DE FOMENTO FINANCEIRO, com recursos oriundos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme Lei Federal nº 14.113/2020 e suas alterações, e Decreto Federal nº 10.656/21 na importância de R$ 538.964,25 (Quinhentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sendo equivalente ao número de matrículas computadas ao município no censo, as quais totalizam 60,5 matrículas a custo unitário anual de R$ 8.908,50 (oito mil novecentos e oito reais e cinquenta centavos).

Serão beneficiados os alunos da Escola Joana Carreira Portelinha – Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA na Modalidade Educação Especial, mantida pela APAE, independente da situação financeira dos mesmos, devendo para tanto a Instituição estar devidamente qualificada/habilitada.

A Entidade deverá dispor de conta bancária no Banco do Brasil, única e exclusiva para o recebimento do referido recurso, contendo a nomenclatura: APAE/Fomento Financeiro.

A entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas à concedente até 30 dias após o termino do Termo de Fomento, sob pena de devolução dos recursos não aplicados na destinação.

O prazo de vigência do Termo terá início em 01/05/2025 e término em 31/12/2025.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.