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Lei Ordinária Municipal nº 2.189, de 21 de janeiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

2189

2026

21 de Janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO RENAUT/OROCH PRO 16 PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CALIFÓRNIA - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO RENAULT/OROCH PRO 16 PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CALIFÓRNIA – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a doação do Veículo RENAULT/OROCH PRO 16, ESPÉCIE / TIPO ESPECIAL CAMINHONETE, CHASSI 93Y9SR8G6SJ452736, CÓDIGO RENAVAM 01468785777, PLACA UBD8G67, ANO/MODELO 2025, NÚMERO DO CRV 254559426724, COR PREDOMINANTE BRANCA. De propriedade do Município de Califórnia, com o fito de atender causa de interesse social
        Art. 2º. 
        A presente doação terá como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Califórnia – APAE, com CNPJ/MF sob o n.º 80.922.347/0001-20 com sede na Avenida Getúlio Vargas, n° 774 Município de Califórnia - PR, CEP 86820-000, representada por sua presidente e em exercício.
          Art. 3º. 
          A partir da vigência desta lei e do respectivo Termo de Doação à APAE, a mesma fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.
            Art. 4º. 
            Fica gravado com a cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade o veículo objeto dessa doação pelo prazo de 01 (um) ano.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,

                Aos 21 de janeiro de 2026.

                 

                PAULO SÉRGIO CHILEIDE

                Prefeito


                Publicado por:
                Neuzeli Federovicz
                Código Identificador:633D988E

                 

                Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/01/2026. Edição 3453
                A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
                https://www.diariomunicipal.com.br/amp/