SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas da Prefeitura do Município de Califórnia-PR, exercício financeiro de 2024 – Processo TCE-PR nº 170260/25.

A Câmara do Município de Califórnia-PR, usando de suas atribuições legais, Regimentais e Constitucionais, faz saber que, após deliberação do Plenário em Sessão Ordinária, sanciona e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º.

Ficam Aprovadas com Ressalva as contas anuais do Poder Executivo Municipal de Califórnia, referentes ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Paulo Wilson Mendes.

Art. 2º.

A aprovação com ressalva das contas de que trata o art. 1º fundamenta-se no Parecer Prévio Favorável com ressalva nº 889/2025 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº 170260/25, que concluiu pela regularidade com ressalva das contas.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara do Município de Califórnia, 17 de março de 2026.

NEUCI VENÂNCIO FERREIRA

Presidente da Câmara

Publicado por:
Monica da C Cordeiro
Código Identificador:0473CA86

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/03/2026. Edição 3492
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Decreto Legislativo nº 1, de 17 de março de 2026