SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017

Altera o anexo I, da Lei nº 1387/2011, que cria o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos de Califórnia – Paraná, acrescentando novas vagas nos cargos de advogado e de motorista e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Ficam criadas novas vagas no cargo de advogado e de motorista alterando o anexo I, do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos de Califórnia, Lei nº 1387/2011, conforme o quadro abaixo:

Cargo/função	Vagas Existentes	Vagas Criadas	Total de Vagas	Remuneração
Advogado	01	01	02	R$ 3.379,71
Motorista	22	02	24	R$ 1.104,03

Art. 2º.

As vagas criadas dos cargos e funções contidas no artigo anterior estão sujeitas, para efeito de contratação de pessoal, ao regime e critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 851/2001, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Califórnia.

Art. 3º.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 17 de dezembro de 2013.

ANA LÚCIA MAZETO GOMES

Prefeita

Lei Ordinária Municipal nº 1.505, de 17 de dezembro de 2013