Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/2/ato_3_de_2022_pubicacao.pdf da norma Atos da Presidência nº 3, de 08 de julho de 2022 (Atos da Presidência nº 3, de 08 de julho de 2022)
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Publicação.
Norma Juridica
Atos da Presidência nº 3, de 08 de julho de 2022