Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/5/integra_pdl_022020.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2, de 01 de dezembro de 2020 (Decreto Legislativo nº 2, de 01 de dezembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Íntegra do processo legislativo.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2, de 01 de dezembro de 2020