Matéria: Indicação nº 7 de 2019
Ementa: Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito isente do pagamento de Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis (ITBI), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida.