Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Ementa: Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: - Lote de Terras nº s 31 e 87 - Remanescente, com 292,74 m2, situado na Colonização Califórnia, Município de Califórnia.