Matéria: Emenda Supressiva nº 1 de 2020
Ementa: O vereador Junior César Belonci apresenta Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº20/2020, de autoria de Executivo Municipal. Em seu § 3º. Excluir o termo – há pelo menos 3 meses, ficando com a seguinte redação: § 3º. Quando declarado/decretado o estado de calamidade pública no Estado do Paraná e/ou no Município de Califórnia os benefícios eventuais de que trata esta lei serão concedidos as famílias em situação de vulnerabilidade, residentes no município, com renda familiar até 2 (dois) salários mínimos.