Matéria: Emenda Modificativa nº 1 de 2020
Ementa: A Comissão de Justiça e Redação apresenta Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº22/2020, de autoria de Executivo Municipal. Em seu Artigo 8º - os itens II, IV e VIII. Serão modificados, ficando com a seguinte redação: