Matéria: Requerimento nº 1 de 2021
Ementa: Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular acento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal para que determine ao Fiscal de Postura que tome providencias legais, nos termo do art. 76, caput, da Lei 1508/2013, em relação aos veículos, maquinários ou outros objetos que se encontram nas calçadas, ou mesmo na rua, atrapalhando o tráfego de pessoas e o estacionamento de veículos