Matéria: Requerimento nº 12 de 2021
Ementa: Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal, para que através do Fiscal de Postura seja realizada a fiscalização nas estradas rurais de município de Califórnia e verifique se está sendo obedecida as medidas estabelecidas na Lei nº 1508/2013 – artigo 103 – Item XI, que trata das estradas do município de Califórnia. Visto que tem sido verificado que muitos proprietários estão adentrando os limites da estrada, tornando difícil até a limpeza e manutenção das estradas.