Matéria: Requerimento nº 6 de 2022
Ementa: Requerimento n. 06/2022 - Requer seja oficiado ao Procurador Jurídico do Executivo Municipal, Senhor Vinícius Tavares Silva, para que para que informe a esta Casa de Leis, se é legal o repasse do reajuste salarial dos professores do Quadro Próprio do Magistério de Califórnia, no mesmo percentual, reajustando os valores constantes das tabelas de vencimentos, sem distinção, conforme estabelece na Lei Municipal nº 1.835/2020 em seu artigo 21 §4º.