Matéria: Emenda Modificativa nº 1 de 2022
Ementa: O Vereador, abaixo assinado, apresenta Emendas ao Projeto de Lei nº28/2022, de autoria de Executivo Municipal. EMENDA SUPRESSIVA. Em seu Artigo 2º - Excluir o – “§ 2º Cada equipe poderá solicitar o fornecimento de transporte para apenas uma competição por ano. ” EMENDAS MODIFICATIVAS. Em seu Artigo 1º - § 2º - O § 2º passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º As despesas decorrentes do fornecimento de transporte ficam limitadas a R$ 15.000,00 anuais, por equipe, quando for necessária a contratação de empresa para prestação de serviços. Em seu Artigo 4º - O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - A análise da solicitação apresentada pela equipe será avaliada, caso a caso, pelo “Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Califórnia-PR”, que emitirá parecer para deferimento ou não da solicitação. Em seu Artigo 7º - O Art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Revogam-se disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei a partir da criação do “Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Califórnia-PR”.