Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2022
Ementa: SÚMULA: Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, em complementação às disposições da Lei Municipal n° 1734/2018, de 12/12/2018 e dá outras providências.