Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016
Ementa: CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE CALIFORNIA, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E ARTIGO 115 E 120, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.