Matéria: Requerimento nº 1 de 2024
Ementa: Paulo Sergio Chileide, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que informe a esta Casa informações sobre a situação das providências tomadas para a entrega efetiva e definitiva das casas de interesse social. Conforme registro formal em dezembro, observa-se a necessidade de restauração em diversas habitações, impedindo que as famílias beneficiadas possam ocupar devidamente seus lares. Destaco que muitas das unidades habitacionais encontram-se desprovidas de itens essenciais, tais como vaso sanitário, encanamentos, cabos elétricos, forros, portas e janelas. Este quadro configura um obstáculo significativo para a qualidade de vida das famílias envolvidas. Diante desse cenário, solicito que seja prestada informação detalhada acerca das medidas adotadas para sanar essas deficiências, bem como a previsão para conclusão dessas ações. Além disso, peço a Vossa Excelência que informe a previsão para a entrega das casas restantes, levando em consideração a necessidade urgente de proporcionar moradia digna aos cidadãos. Solicito também esclarecimentos sobre a implementação de iluminação pública e a entrega das casas sem a infraestrutura mínima necessária. É imperativo ressaltar que a atual situação das habitações, longe de representar o sonho realizado para os beneficiados, transformou-se em um verdadeiro pesadelo. Observa-se um possível descaso com o dinheiro público e a transferência da responsabilidade para os moradores, o que não condiz com a finalidade social desse projeto habitacional. Considerando a importância da segurança para os moradores dessas habitações, gostaria de solicitar, ainda, que o Executivo Municipal avalie a possibilidade de disponibilizar um guarda para a segurança dessas moradias. Isso contribuiria para garantir a tranquilidade e a integridade dos beneficiados. Espero contar com a pronta atenção e colaboração do Executivo Municipal para solucionar essas questões e assegurar condições adequadas de moradia para a população. Termos em que, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Califórnia, 30 de janeiro de 2024.