Matéria: Emenda Aditiva nº 1 de 2024
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº72/2024, de autoria de Executivo Municipal. O Artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação: ART. 1 º - Fica o Poder Executivo do Município de Califórnia (PR) autorizado a ceder, servidor público municipal efetivo, desde que o mesmo não esteja em estágio probatório, ao Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, visando à prestação de serviço público de atribuições e responsabilidade do cargo, por prazo indeterminado.