Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024
Ementa: SÚMULA: DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE LIXO VERDE, ENTULHOS E RESÍDUOS PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.