Matéria: Requerimento nº 22 de 2025
Ementa: Requereer, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Sr. Prefeito, a respeito em especial Lei Orgânica do Município e o Estatuto do Servidor Público Municipal, no qual venho por meio deste, apresentar o seguinte requerimento: 1. Do embasamento legal e da obrigatoriedade de cumprimento das normas e das Leis: A Lei Orgânica do Município de Califórnia e Estatuto do Funcionário Público Municipal.