Matéria: Requerimento nº 27 de 2025
Ementa: Os Vereadores que este subscrevem vêm, através do presente requerimento, requerer, nos termos do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Califórnia, conjugado com o art. 63 e seus parágrafos do Regimento Interno, a criação de Comissão Processante (CP) com a finalidade de investigar supostas irregularidades e apurar responsabilidades quanto à nomeação e ocupação de cargos em comissão e funções de confiança (CC e FC) no âmbito da Administração Pública Municipal.