Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Processo: 7/2026
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Protocolo: 16
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a alteração do valor do Benefício Eventual de Aluguel Social previsto no art. 18 da Lei Ordinária Municipal nº 1.955/2022 e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 04/02/2026 - |
Aprovado |