Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Ementa: Altera a redação do inciso I do Art. 8º da Lei Municipal nº 1855/2021, com as modificações da Lei nº 2161/2025, para restabelecer a paridade no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.