Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Processo: 19/2026
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Protocolo: 126
Turno: Único
Texto original
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Altera a redação do inciso II do Art. 12 da Lei Municipal nº 2176/2025, para estabelecer multa e dá outras providências. - - |
Aprovado |
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Solicita ao Poder Executivo a relação de prédios públicos históricos de propriedade do município, com seus respectivos endereços, situação de tombamento e funcionalidade atual. - - |
Aprovado |