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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Ementa: Altera a redação do inciso II do Art. 12 da Lei Municipal nº 2176/2025, para estabelecer multa e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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