Matéria: Indicação nº 7 de 2017
Ementa: SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A V.EXA., NOS TERMOS DO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE INDICAÇÃO, A SER ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL. SUGERINDO QUE SEJA ALTERADO O EDITAL DE ABERTURA Nº 04/2017 – QUE DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS – PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DE QUEM JÁ É SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VISTO QUE NO ITEM 1.2, ESTE DIREITO ESTÁ SENDO VEDADO E EM MINHA OPINIÃO ESTA MEDIDA É INCONSTITUCIONAL.