Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PR, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, PROCESSO Nº 199.226/2013 – ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº87/2016 – PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – TCE/PR E PROCESSO Nº 304.643/2014 – ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº331/2016 – TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – TCE/PR.