Matéria: Projeto de Emenda da Lei Orgânica nº 4 de 2017
Ementa: ALTERA O ITEM VI DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS.