Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Éticca nº 272023 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Éticca nº 272023 de 2023
Projeto de Lei nº 27/2023. - SÚMULA: Define obrigação de pequeno valor devida pelo município de Califórnia em decorrência de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências. - DATA: 04.05.2023 - AUTOR: Executivo Municipal.
A Comissão de Justiça, Redação e Ética, procedeu a análise quanto ao aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico do Projeto de Lei nº 27/2023, apresentaram parecer quanto ao mérito pela rejeição deste projeto, não recomendando sua aprovação.
É o Parecer.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação