Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Éticca nº 282023 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Éticca nº 282023 de 2023
Projeto de Lei nº 28/2023 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a nomear, em caráter temporário, servidores municipais para exercerem a função de Fiscal de Postura e de Fiscal de Tributos ad hoc. - DATA: 28.04.2023 - AUTOR: Executivo Municipal.
A Comissão de Justiça, Redação e Ética, procedeu a análise quanto ao aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico do Projeto de Lei nº 28/2023 e tendo em vista que qualquer funcionário pode ser nomeado através de portaria, pelo senhor prefeito, para qualquer cargo, apresentaram parecer quanto ao mérito pela rejeição deste projeto, não recomendando sua aprovação.
É o Parecer.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação