Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023

Regulamenta o uso de Assinatura Eletrônica em documentos público integrantes de processos eletrônicos, nas diversas áreas desta Câmara do Município de Califórnia/PR e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação