Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo(SIMASE), nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços a comunidade, no Município de Caifórnia - PR e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação