Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Altera a redação do inciso II do Art. 12 da Lei Municipal nº 2176/2025, para estabelecer multa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação