Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
Regulamenta os honorários advocatícios de sucumbência e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação