Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Modificativa nº 1 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 1 de 2022
O Vereador, abaixo assinado, apresenta Emendas ao Projeto de Lei nº28/2022, de autoria
de Executivo Municipal.
EMENDA SUPRESSIVA.
Em seu Artigo 2º - Excluir o – “§ 2º Cada equipe poderá solicitar o fornecimento de
transporte para apenas uma competição por ano. ”
EMENDAS MODIFICATIVAS.
Em seu Artigo 1º - § 2º - O § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º As despesas decorrentes do fornecimento de transporte ficam limitadas a R$ 15.000,00
anuais, por equipe, quando for necessária a contratação de empresa para prestação de serviços.
Em seu Artigo 4º - O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - A análise da solicitação apresentada pela equipe será avaliada, caso a caso, pelo
“Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Califórnia-PR”, que emitirá parecer para
deferimento ou não da solicitação.
Em seu Artigo 7º - O Art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Revogam-se disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei a partir da
criação do “Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Califórnia-PR”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda Modificativa nº 1 de 2022 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 13/05/2022
Observação