3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, SUGERINDO que o Executivo Municipal providencie para que seja concedido o reajuste total do piso salarial dos professores. Justificativa: Visto a necessidade de garantir um piso salarial justo e adequado para os professores, reconhecendo seu papel fundamental na educação, bem como a importância de alinhar o município com as diretrizes nacionais para a valorização dos profissionais da educação. Cito como exemplo o município de Apucarana, onde o presidente da Câmara Municipal se comprometeu a acelerar a votação dos projetos de reajuste salarial dos servidores, incluindo o piso da educação.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, SUGERINDO que o senhor prefeito determine à Secretaria responsável a realização de estudos para a implementação do treinamento de combate a incêndio e disponibilize equipamentos de proteção individual (EPIs) para os motoristas do pátio e equipe de servidores que atuam nos trabalhos de combate ao fogo. Justificativa: A presente indicação visa atender a necessidade observada nos serviços de combate a incêndio, nos quais os funcionários do pátio tem atuado sem o devido treinamento e equipamentos necessários. Portanto é visível a necessidade de preparar os funcionários do pátio para o combate a incêndios e a importância de fornecer equipamentos adequados para garantir a segurança dos mesmos, visto que o município não possui corpo de bombeiros,

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, SUGERINDO que o senhor prefeito determine à Secretaria responsável providências no sentido de reparar ou remover o letreiro no portal do pontilhão localizado próximo ao semáforo. Justificativa: Visto que o letreiro está em mau estado de conservação, com letras faltando, e que sua aparência danificada causa uma impressão negativa. A maneira que vejo de manter uma imagem positiva do município é a restauração ou remoção do referido letreiro.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, SUGERINDO que providencie junto ao setor competente a retomada da obra da galeria da travessa Maringá, realizando levantamento detalhado das obras necessárias para a conclusão da galeria, incluindo um cronograma de execução com prazos definidos para cada etapa e de dotação orçamentária específica para garantir a conclusão da galeria e o subsequente asfaltamento da área. Sugiro também uma atenção especial para a conclusão da obra poço artesiano da água da Prata, com a realização de um levantamento detalhado das obras necessárias para a finalização das instalações das tubulações, incluindo um cronograma de execução com prazos definidos para cada etapa.

Ronaldo Onesino Martins,Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Lei, relatório informando quantos aparelhos de ar condicionado foram adquiridos através da Secretaria Municipal de Educação e os locais onde os mesmos foram instalados. Requeiro ainda, que, se não foram todos instalados, que sejam instalados nas Escolas que estão faltando e caso não sejam suficientes sugiro que sejam adquiridos com a maior brevidade possível, pois o calor, como vários estudos demonstram, pode tornar o ambiente de ensino desconfortável e prejudicar o aprendizado dos alunos e, ainda, que o conforto térmico nas salas de aula desempenha um papel crucial no bem-estar dos estudantes e na eficácia do processo de ensino-aprendizagem.

Luis Antonio Domingues Neto,Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Lei, cópia da Lei que dispões sobre o Regime Jurídico da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), para os Servidores da Rede Municipal de Saúde, onde consta, segundo informação da responsável pelo RH (Recursos Humanos da Prefeitura), proibição de pagamento de gratificação a servidores que são designados para exercer outra função que não faça parte de suas atribuições. Caso esta Lei não exista, que seja elaborada Lei neste sentido e seja estipulada a forma do fornecimento da gratificação por atribuição de Função de: direção, coordenação ou chefia, pois a gratificação deve ser concedida, até para evitar interpretação de desvio de função eue é uma prática ilegal e pode gerar problemas legais.