Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária	Abertura: 20/02/2025 - 13:00	Encerramento: - 13:20

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 Processo: 10/2024 Autor: Executivo municipal - Prefeito Turno: Único	Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Califórnia, e dá outras providencias. Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Tipo de votação: Simbólica Votação:1ª	Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia