30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2063/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR.

INSTITUI A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Complementar n.º 01/2015, que dispõe sobre Estrutura Administrativa do Município, acrescentando a Procuradoria Geral do Município.

SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, O PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS NA ÁREA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1687/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, EXTINGUINDO O CARGO DE MÉDICO – CLÍNICO GERAL.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através do Setor de Recursos Humanos informe a esta Casa de Leis sobre os procedimentos para avaliação de licenças ou faltas por doença do servidor público ou de um familiar.