Lei Ordinária Municipal nº 1.808, de 31 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1808

2020

31 de Março de 2020

Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: - Lote de Terras nº s 31 e 87 - Remanescente, com 292,74 m2, situado na Colonização Califórnia, Município de Califórnia.

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Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: - LOTE DE TERRAS Nºs 31 e 87 - Remanescente, com 292,74 m2, situado na Colonização Califórnia, Município de Califórnia.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI:
      Art. 1º. 

      Passa a fazer parte integrante do Perímetro Urbano desta cidade de Califórnia, Estado do Paraná, o seguinte imóvel:

       

      - LOTE DE TERRAS Nºs 31 e 87-Remanescente/1, com a área de 292,74 m2, da subdivisão do Lote Nº 31 e 37-Remanescente, situado na Colonização Califórnia, Distrito e Município de Califórnia, Comarca de Marilândia do Sul/PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: “De frente confrontando com a Rua das Orquídeas, no rumo SW 57º03’44” NE, mede-se 26,50 metros; aos fundos, confrontando com o Lote Nº 01 loteamento Serrinha no rumo SW 39º43’17” mede-se 25,00 metros; de um lado confrontando com o Lote Nº 31 e 87 – Remanescente/2, no rumo NW 51º33’46”SE, mede-se 15,60 metros; e finalmente confrontando com a Avenida Ponta Grossa no rumo NW

      51º33’46”SE, mede-se 6,00 metros.”

      Objeto da Matricula Nº 9.230 do CRI de Marilândia do Sul/PR.         

       

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 1773/2019 de 28/05/2019, publicada no Jornal Tribuna do Norte – Edição Nº 8.490 de 29/05/2019 – pág. C 7.

           

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 31 dias do mês de março de 2020.

           

           

          PAULO WILSON MENDES

          Prefeito