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Lei Ordinária Municipal nº 1.769, de 15 de maio de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1769

2019

15 de Maio de 2019

Altera as atribuições do cargo de Assistente Social do Município de Califórnia.

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017
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ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
    O Prefeito do Município de Califórnia/PR, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam alteradas as atribuições do cargo de Assistente Social previsto no Anexo I da Lei Municipal 1687/2017.
        Parágrafo único  
        As descrições das atribuições do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, estão relacionadas no Anexo que acompanha a presente Lei.

           

           

           

           

          ASSISTENTE

          SOCIAL

           

           

           

           

           

           

           

           

           

           

           

           

           

           

           

           

           

           

           

          Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública; Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública; Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. Pautar-se no Código de Ética profissional no desenvolvimento de seu trabalho.

           

           

           

           

          30H

           

           

           

           

          2

           

           

           

           

          R$ 2.873,29

           

           

           

          Curso Superior

          Completo em

          Assistencial

          Social devidamente

          registrado no

          Conselho em classe

           

           

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Califórnia PR, 15 de maio de 2019.

             

            PAULO WILSON MENDES

            Prefeito

              Anexo I

               

              CARGO/FUNÇÃO

              ESCOLARIDADE

              VAGAS

              C. H. SEMANAL

              ASSISTENTE SOCIAL

              Curso Superior Completo em Assistencial Social devidamente registrado no Conselho em classe

              02

              30 HORAS

               

              ATRIBUIÇÕES DO CARGO/FUNÇÃO ASSISTENTE SOCIAL

               

              Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública; Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública; Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. Pautar-se no Código de Ética profissional no desenvolvimento de seu trabalho.