SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2018/2021, a LDO/2018 e a LOA/2018, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu PAULO WILSON MENDES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2018, um crédito adicional especial no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:

06 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania

06.014 – Secretaria de Assistência Social

06.014.08.244.0010.2034 – Manutenção do Departamento de Assistência Social

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – Fonte 1000 R$ 23.500,00

Art. 2º.

Os recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados os provenientes das seguintes fontes:

-Anulação de dotação

06 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania

06.014 – Secretaria de Assistência Social

06.014.08.241.0007.2030 – Manutenção do Centro de Convivência para Idosos

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil - Fonte 1000 R$ 23.500,00

Parágrafo único

Fica alterado no inteiro teor a LOA/2018, a LDO/2018 e o PPA 2018/2021 os mesmos valores constantes desta Lei.

Art. 3º.

Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2018.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária Municipal nº 1.702, de 17 de maio de 2018