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Lei Ordinária Municipal nº 1.699, de 24 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1699

2018

24 de Abril de 2018

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de Veículo Automotor ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO, nos termos do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE: L E I:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o uso, através de cessão administrativa, do veículo FIAT/PALIO ELX FLEX, ano/modelo 2006/2007, cor Prata, placas AJT 3434, ao Lar São Vicente de Paulo de Califórnia, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua São Francisco Nº 701, inscrito CNPJ Nº 80.922.651/0001-78, reconhecido como de utilidade pública pelo Decreto 008/1995.
        Parágrafo único  
        O veículo deverá conter em suas portas o indicativo de usuário, com logotipo da entidade e telefone, bem como a descrição “A serviço do Lar São Vicente de Paulo do Município de Califórnia, Paraná”.
          Art. 2º. 
          Os termos de cessão serão firmados conforme minuta em anexo da presente lei e serão pelo prazo de 5 anos, em caráter unilateral e precário, podendo ser prorrogados, alterados ou revogados unilateralmente e a qualquer tempo pelo poder executivo municipal.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

              Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 24 de abril de 2018.

               

              PAULO WILSON MENDES

              Prefeito