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Lei Ordinária Municipal nº 1.651, de 16 de maio de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1651

2017

16 de Maio de 2017

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES EFETIVOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.

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Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores efetivos, cargos de provimento em comissão, aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de Califórnia.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      A partir de 1º de janeiro de 2017, será aplicado sobre o valor dos vencimentos de dezembro/2016, dos servidores de cargos efetivos, cargos de provimento em comissão, aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de Califórnia o percentual 6,57% (seis vírgula, cinquenta e sete por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2016.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroativos a 01.01.2017.

          Edifício da Prefeitura de Califórnia, aos 16 dias de maio de 2017.

           

          PAULO WILSON MENDES 

          Prefeito