SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2014/2017, a LDO/2017 e a LOA/2017 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu PAULO WILSON MENDES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2017, um crédito adicional especial no valor de R$ 17.256,89 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.006 – Departamento de Contabilidade
03.006.04.123.0005.2010 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte 1000	R$ 7.499,77
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
05.013 – Secretaria de Saúde
05.013.10.301.0012.2022 – Manutenção do Centro de Saúde
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte 1303	R$ 9.757,12

Art. 2º.

O recurso para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei será utilizado o proveniente do cancelamento da seguinte dotação:

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.006 – Departamento de Contabilidade
03.006.04.123.0005.2010 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ - Fonte 1000	R$ 7.499,77
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
05.013 – Secretaria de Saúde
05.013.10.301.0012.2022 – Manutenção do Centro de Saúde
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais - Fonte 1303	R$ 9.757,12

Parágrafo único

Fica alterado no inteiro teor a LOA/2017, a LDO 2017 e o PPA 2014/2017 os mesmos valores constantes desta Lei

Art. 3º.

Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia,

Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2017.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária Municipal nº 1.636, de 22 de fevereiro de 2017