SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.501, de 12 de dezembro de 2013

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, altera o PPA/2014/2017 e a LDO/2015, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou e eu ANA LUCIA MAZETO GOMES, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria de Educação Cult. Lazer Turismo e Comunicação
07.019 – Departamento de Esporte, Lazer, turismo e Comunicação
07.019.27.812.0038.1023 – Implantação Infraestrutura Turística
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 785	R$ 243.750,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 1000	R$ 6.250,00

Art. 2º.

Os recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o art. 1º desta Lei serão utilizados os provenientes dos seguintes atos:

De cancelamento da seguinte dotação:

03 – Secretaria de Administração e Finanças
03.009 – Departamento de Administração
03.009.04.122.0004.2015 – Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.16.00.00 – Outros Desp. Variáveis – Pessoa Civil - Fonte 1000	R$ 6.250,00

- Superávit Financeiro fonte 785 = R$ 243.750,00

Parágrafo único

Fica alterado no inteiro teor a LDO 2015 e PPA 2014/2017 os mesmos valores constantes desta Lei.

Art. 3º.

Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia,

Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2015.

ANA LUCIA MAZETO GOMES

Prefeita

Lei Ordinária Municipal nº 1.585, de 13 de agosto de 2015