Lei Ordinária Municipal nº 1.559, de 17 de março de 2015
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ nº 80.922.347/0001-20, subvenção social mensal, nos termos do artigo 48, inciso XLIV da Lei Orgânica, correspondente a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que se dará até o dia 15 (quinze) de cada mês, para subsidiar a manutenção da entidade.
Parágrafo único
O pagamento mensal se dará mediante comprovação do
cumprimento do cronograma do plano de trabalho e apresentação das certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública.
Art. 2º.
Serão beneficiados com o presente Termo os alunos portadores de necessidades especiais atendidos pela Instituição, independentemente da situação financeira dos mesmos, devendo para tanto a Instituição estar devidamente qualificada/habilitada.
Art. 3º.
Art. 3º A Entidade deverá dispor de conta bancária no Banco do Brasil,
única e exclusiva para o recebimento dos referidos recursos, contendo a nomenclatura: APAE/Subvenção Social.
Art. 4º.
A entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o artigo
1º desta Lei deverá realizar o fechamento bimestral do Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Paraná até 30 (trinta) dias após o último dia do bimestre e prestar contas à concedente no mesmo prazo, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação bem como, anualmente para apresentação ao Conselho Municipal de Assistência Social, conforme dispõe sobre transferências voluntárias municipais às entidades.
Art. 5º.
O prazo de vigência é de 10 (dez) meses, iniciando em 01/03/2015 com término em 31/12/2015.
Art. 6º.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.015.08.242.0014.2036.33.50.43.00.00 Subvenções Sociais.
Art. 7º.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.