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Lei Ordinária Municipal nº 1.991, de 28 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1991

2022

28 de Dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras, e dá outras providencias.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras, e dá outras providencias.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE

     

    L E I:

      Art. 1º. 
      O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a adquirir mediante escritura pública de compra e venda de parte do terreno objeto da matrícula Nº 12.293 do CRI de Marilândia do Sul, pertencente ao Sr. FRANCISCO JOSÉ VITAL, sendo:- - MATRÍCULA A SER ABERTA PELO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARILÂNDIA DO SUL, com área de até 542,77 m2, imóvel a ser denominado Lote de Terras nº 09-A da Quadra 20/168, situado no “Loteamento BARRIONUEVO”, no quadro urbano da cidade, Distrito e Município de Califórnia, Comarca de Marilândia do Sul/PR.
        Art. 2º. 
        O imóvel em questão somente poderá ser adquirido após a devida avaliação do mesmo, sendo que o Município poderá pagar o valor máximo de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 28 de dezembro de 2022.

             

            PAULO WILSON MENDES

            Prefeito