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Lei Ordinária Municipal nº 1.989, de 06 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1989

2022

6 de Dezembro de 2022

SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia – PR.

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.891, de 24 de novembro de 2021
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia – PR.

    A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

    Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2022, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada: Suplementação 05 SECRETARIA DE SAÚDE 05.013 Secretaria de Saúde 05.013.10.301.0012.2.022. Manutenção do Centro de Saúde 173 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 220.000,00 Total Suplementação: 220.000,00
        Art. 2º. 
        Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita: 1.7.1.1.51.11.00.000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 220.000,00 Total da Receita: 220.000,00
          Art. 3º. 
          O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1891/2021.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

              Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 06 de dezembro de 2022.

               

              PAULO WILSON MENDES

              Prefeito Municipal