Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Califórnia, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2011, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

I –

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração municipal direta;

II –

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

Art. 2º.

A Receita total estimada no orçamento fiscal, investimentos e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representam o montante de R$ 15.820.000,00 (quinze milhões, oitocentos e vinte mil reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.

Orçamento Fiscal está fixado em R$ 12.757.600,00 (doze milhões setecentos e cinqüenta e sete mil e seiscentos reais);

Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.062.400,00 (três milhões sessenta e dois mil e quatrocentos reais);

Parágrafo único

Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.

RECEITAS CORRENTES

1100-Receita Tributária R$ 1.255.200,00

1200-Receita de Contribuições R$ 75.000,00

1300-Receita Patrimonial R$ 149.200,00

1600-Receita de Serviços R$ 35.000,00

1700-Transferências Correntes R$ 12.760.500,00

1900-Outras Receitas Correntes R$ 119.100,00

12.505.000,00 RECEITAS CAPITAL

2400-Transferências de Capital 3.315.000,00

3.315.000,00 TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 17.709.000,00

(-) Deduções para Formação do FUNDEB R$ 1.889.000,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 15.820.000,00

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal

01-Poder Legislativo...........................................................	R$		356.000,00
02-Gabinete do Prefeito......................................................	R$		422.500,00
03-Secretaria de Administração e Finanças........................	R$		2.194.500,00
04-Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos..	R$		4.262.000,00
07-Secret.Educ., Cult., Esp.,Lazer.,Turis.e Comunicação..	R$		5.313.600,00
09-Secretaria Agricult.Abastec.Meio Ambien.Ind.e Com..	R$		119.000,00
99-Reserva de Contingência...............................................	R$		90.000,00
Total do Orçamento Fiscal.............................................	R$		12.757.600,00
b) Orçamento da Seguridade Social
05-Secretaria de Saúde.......................................................	R$		2.517.900,00
06-Secretaria de Assistência Social....................................	R$		544.500,00
Total do Orçamento da Seguridade Social....................	R$		3.062.400,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.......	R$		15.820.000,00

POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal
01-Legislativa.....................................................................	R$		356.000,00
02-Judiciaria.......................................................................	R$		65.000,00
04-Administração...............................................................	R$		1.653.000,00
09-Previdência Social.........................................................	R$		70.000,00
12-Educação.......................................................................	R$		4.806.300,00
13-Cultura......................................................................	R$		46.300,00
15-Urbanismo.....................................................................	R$		1.698.499,00
17-Saneamento.............................................................	R$		2.242.501,00
20-Agricultura.....................................................................	R$		101.000,00
22-Indústria.........................................................................	R$		15.000,00
23-Comério.........................................................................	R$		3.000,00
26-Transporte......................................................................	R$		321.000,00
27-Desporto e Lazer...........................................................	R$		461.000,00
28-Encargos Especiais........................................................	R$		829.000,00
99-Reserva de Contingência...............................................	R$		90.000,00
Total do Orçamento Fiscal.............................................	R$		12.757.600,00
b) Orçamento da Seguridade Social
08-Assistência Social..........................................................	R$		544.500,00
10-Saúde.............................................................................	R$		2.517.900,00
Total do Orçamento da Seguridade Social....................	R$		3.062.400,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.......	R$		15.820.000,00

POR SUBFUNÇÕES

a) Orçamento Fiscal
031-Ação Legislativa..........................................................	R$		356.000,00
062-Defesa Interesse Público no Proc. Judiciário.............	R$		65.000,00
121-Planejamento e Orçamento..........................................	R$		104.000,00
122-Administração Geral...................................................	R$		1.177.000,00
123-Administração Financeira	R$		326.500,00
124-Controle Interno	R$		45.500,00
272-Previdência do Regime Estatutário.............................	R$		70.000,00
361-Ensino Fundamental....................................................	R$	2.726.800,00
365-Educação Infantil.........................................................	R$	2.076.000,00
366-Educação de Jovens e Adultos.............................. 392-Difusão cultural.....................................................	R$ R$	3.500,00 46.300,00
451-Infraestrutura Urbana................................................	R$	928.500,00
452-Serviços Urbanos.........................................................	R$	769.999,00
512-Programa de Saneamento Básico Urbano..............	R$	2.242.501,00
601-Promoção da Produção Vegetal..................................	R$	64.000,00
606-Extensão Rural............................................................	R$	37.000,00
661-Promoção Industrial....................................................	R$	15.000,00
662-Promoção Comercial...................................................	R$	3.000,00
782-Transporte Rodoviário.................................................	R$	321.000,00
812-Desporto Comunitário.................................................	R$	461.000,00
843-Serviço da Dívida Interna............................................	R$	829.000,00
999-Reserva de Contingência.............................................	R$	90.000,00
Total do Orçamento Fiscal.............................................	R$	12.757.600,00
b) Orçamento da Seguridade Social
241-Assistência ao Idoso....................................................	R$	43.000,00
242-Assistência ao Portador deDeficiência........................	R$	6.500,00
243-Assistência a Criança e ao Adolescente......................	R$	257.600,00
244-Assistência Comunitária..............................................	R$	237.400,00
301-Atenção Básica............................................................	R$	2.431.300,00
304-Vigilância Sanitária.....................................................	R$	42.600,00
305-Vigilância Epidemiológica..........................................	R$	44.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social....................	R$	3.062.400,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.......	R$	15.820.000,00

POR NATUREZA DE DESPESA
I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

3 – Despesas Correntes
1-Pessoal e Encargos Sociais............................................	R$	5.763,300,00
2-Juros e Encargos da Dívida...........................................	R$	154.000,00
3-Outras Despesas Correntes............................................	R$	4.011.699,00

4 – Despesas de Capital
4-Investimentos.................................................................	R$	5.126.001,00
6-Amortização da Dívida..................................................	R$	675.000,00

9 – Reserva de Contingência
7-Reserva de Contingência...............................................	R$	90.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO	R$	15.820.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO	R$	15.820.000,00

Art. 4º.

Fica o poder executivo autorizado a:

I –

Abrir no curso da execução orçamentária de 2011, créditos adicionais até o limite de 30% da despesa total fixada por esta Lei;

II –

A utilizar recursos à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;

III –

Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;

IV –

Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;

V –

A abrir no curso da execução do orçamento de 2011, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

VI –

A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;

§ 1º

Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária;

§ 2º

Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

§ 3º

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Decreto até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio Orçamento.

Art. 5º.

Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no art. 4º.

Art. 6º.

Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária Municipal nº 1.360, de 14 de dezembro de 2010

RECEITAS CORRENTES

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 15.820.000,00

POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal