SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Art. 1º.

Fica criado no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia, 1 NOVA VAGA para o cargo de ENFERMEIRO, para atender a necessidade de interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º

A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento poderá ser realizada no regime de 12hx36h (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), de acordo com as necessidades do serviço público.

§ 2º

As descrições das atribuições do cargo de ENFERMEIRO e remuneração a que se refere o caput deste artigo estão relacionadas no Anexo I da Lei Municipal n.º 1687/2017.

ENFERMEIRA

Coordenar as atividades de enfermagem, aplicar injeções, ministrar remédios sob prescrição médica, coleta de exames e tratamentos diversos aos pacientes, sob orientação médica; prestar os primeiros socorros a acidentados, fazendo curativos e em casos mais graves efetuar o encaminhamento hospitalar; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Registrar observações e analisar os cuidados e procedimentos prestados pela equipe de enfermagem. Padronizar normas e procedimentos de enfermagem e monitorar o processo de trabalho. Planejar ações de enfermagem, levantar necessidades e problemas, diagnosticar situação, estabelecer prioridades e avaliar resultados. Implementar ações e definir estratégias para promoção da saúde, participar de trabalhos de equipes multidisciplinares e orientar equipe para controle de infecção. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, comissões, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Realizar consultoria e auditoria sobre matéria de enfermagem. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.

12H/36H

4

R$ 3.326,96

Curso Superior

Completo em Enfermagem com registro no COREN

Art. 2º.

Exclui-se uma vaga de enfermeiro de 40h que se encontra vaga no quadro de servidores para substituir pela que ora se cria.

ENFERMEIRA

Coordenar as atividades de enfermagem, aplicar injeções, ministrar remédios sob prescrição médica, coleta de exames e tratamentos diversos aos pacientes, sob orientação médica; prestar os primeiros socorros a acidentados, fazendo curativos e em casos mais graves efetuar o encaminhamento hospitalar; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Registrar observações e analisar os cuidados e procedimentos prestados pela equipe de enfermagem. Padronizar normas e procedimentos de enfermagem e monitorar o processo de trabalho. Planejar ações de enfermagem, levantar necessidades e problemas, diagnosticar situação, estabelecer prioridades e avaliar resultados. Implementar ações e definir estratégias para promoção da saúde, participar de trabalhos de equipes multidisciplinares e orientar equipe para controle de infecção. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, comissões, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Realizar consultoria e auditoria sobre matéria de enfermagem. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.

40H

1

R$ 3.326,96

Curso Superior

Completo em Enfermagem com registro no COREN

Art. 3º.

A contratação para o exercício do cargo a que se refere o artigo anterior será realizada por meio de Concurso Público, promovido pela Prefeitura do Município de Califórnia, a pedido das Secretarias responsáveis.

Parágrafo único

O regime de contratação será o Estatutário.

Art. 4º.

A vaga criada do cargo/função contida nos artigos anteriores está sujeita para efeito de contratação de pessoal aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 1687/2017.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária Municipal nº 1.820, de 19 de agosto de 2020